IRPF Fundamentos Explicado

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Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer o fato imponível do tributo.

O governo federal isenta cidadãos brasileiros de que possuem doenças graves por recompensar o Imposto do Renda, contudo unicamente quando a fonte dos rendimentos da pessoa portadora da doença forem por aposentadorias ou pensões.

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais do autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como ESTES suportes materiais ou arquivos digitais qual os contenham, salvo na etapa do replicaçãeste industrial por mídias ópticas de leitura a laser. [14]

Quem precisa declarar a posse de bens e direitos — como veículos e imóveis — deve seguir o passo a passo abaixo:

Instale o app disponível na App Store ou Google Play para preencher e enviar a declaraçãeste pelo seu celular ou tablet.

c) antes do decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”

aposentadoria imposto por renda inss previdência social Receita Federal tua assinatura Pode vir a valer ainda Ainda mais

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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui tais como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.

A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.

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'Todo ministro da Fazenda vira centro de debate, quando a coisa dá certo ou não': os destaques das falas do Lula em Genebra

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